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Já intensamente pressionados por medidas impositivas tomadas durante a pandemia, os servidores e as servidoras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) vivenciaram novamente apreensão com a possibilidade de controle eletrônico de frequência aos docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, levantada pela Nota Técnica SEI n.º 28499/2020/ME, editada recentemente pelo Ministério da Economia.

 

A pedido da Diretoria Colegiada do SINDSIFCE, a Assessoria Jurídica do Sindicato analisou a nova nota técnica e concluiu que, ao menos do ponto de vista legal, não há possibilidade de aplicabilidade do controle eletrônico de frequência aos docentes da carreira EBTT, posto que são equiparados aos docentes do magistério superior, dispensados de ponto, por previsão do art. 6°, parágrafo 7°, alínea "e" do Decreto 1590/1995. 

 

Essa analogia se faz por exercerem os docentes EBTT's suas atividades também nos cursos de graduação e pós graduação, englobando portanto, ensino, pesquisa e extensão, destaca o Jurídico do SINDSIFCE, através do advogado Emerson Uchoa, experiente em direitos trabalhistas e legislação sobre serviço público.

 

O especialista destaca que essa posição é reforçada pelo parecer nº47/2013/DEPCONSU/PGF/AGU, da Advocacia Geral da União, que também conclui pela dispensa do controle de frequência dos docentes do EBTT, já que os docentes da carreira EBBT são equivalentes aos docentes da carreira do Magistério Superior, por força da Lei n.º 12.772/2012. "Deve ser aplicado aqueles o mesmo regramento no que concerne ao registro de ponto, previsto no artigo 6º, § 7º, letra “e” do Decreto n.º 1.590/1995, desconsiderando-se, em consequência, os termos da Nota Técnica SEI n.º 28499/2020/ME do Ministério da Economia", ressalta.

 

O SINDSIFCE permanecerá atento na defesa e na garantia dos direitos dos servidores e servidoras. Denúncias de possíveis irregularidades podem ser feitas ao Sindicato, pelo fone 85.3223-6370 ou pelo whatsapp 85.9858.0145, com garantia de anonimato. Na luta, conte sempre com o SINDSIFCE.